segunda-feira, 30 de julho de 2007

Começa na Paraiba, o 3º Turno das eleições

TRE julga hoje a ação dos cheques da FAC
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mudará sua rotina hoje para julgar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) número 215, que apura a denúncia de crime eleitoral na distribuição de aproximadamente 35 mil cheques pelo Governo do Estado, através da FAC (Fundação de Ação Comunitária), durante a campanha eleitoral do ano passado. O julgamento da ação, que pede a cassação do mandato do governador Cássio Cunha Lima, tem mobilizado as principais forças políticas do Estado e gerado grande expectativa na sociedade. Durante todo o feriado do fim de semana as duas equipes de advogado (defesa e acusação) se mantiveram reunidos discutindo estratégias de atuação. O advogado Marcelo Weick, que fará a sustentação oral em nome no Partido Comunista Brasileiro (PCB), autor da denúncia ao TRE, disse ontem que acredita na Justiça Eleitoral e reiterou que as provas levadas aos autos são contundentes no sentido da comprovação de crime eleitoral na distribuição de cheques da FAC em plena campanha eleitoral. Já o advogado Luciano Pires, um dos integrantes da equipe de defesa do governador Cássio Cunha disse no sábado que confia em resultado positivo na Justiça Eleitoral, uma vez que as provas documentais mostrariam que o governo do Estado apenas cumpria, com a distribuição dos cheques, um programa social legal e autorizado por lei. O julgamento da ação no TRE terá início às 14 horas. O presidente da corte, desembargador Jorge Ribeiro, pediu apoio às polícias militar e federal para garantir a segurança da sessão. Consta do rito de julgamento da ação a apresentação do relatório do processo, a a palavra dos advogados, a apresentação do parecer do Ministério Público e, na seqüência, o voto do relator. Após a apresentação do voto do corregedor eleitoral, Carlos Eduardo Leite Lisboa, votam, pela ordem, Nadir Valengo, João Benedito da Silva, Cristina Costa Garcez, Renan Neves e Abranhan Lincoln. O presidente do TRE, desembargador Jorge Ribeiro, só vota em casa do empate. Um pedido de vistas de qualquer dos integrantes do TRE provoca o adiamento do julgamento do processo. MP pede a cassação de CássioO Ministério Público Eleitoral na Paraíba ofereceu parecer pedindo a cassação do mandado do governador Cássio Cunha Lima.No parecer, o MP Eleitoral faz análise detalhada das provas colhidas nos autos e dos argumentos apresentados pela defesa de ambos os investigados, concluindo pela procedência da Aije em questão. De início, o Ministério Público Eleitoral verificou que inexistia lei específica que regulasse um programa sistematizado de assistência financeira a pessoas carentes, por meio da FAC. Como se não bastasse a constatação de ausência de amparo legal para distribuição de cheques da FAC, o MP Eleitoral destacou ainda no parecer a inexistência de previsão orçamentária específica no orçamento da Casa Civil e da Fundação de Ação Comunitária, para a utilização na aludida distribuição de cheques. Distribuição pelo governadorConsta do parecer do Ministério Público que a perícia judicial detectou a inexistência de critérios objetivos para a seleção de beneficiários, sendo que tal escolha teria contemplado pessoas que dirigissem cartas ao governador ou fossem atendidas por ele próprio e outros servidores em residências e nas Cirandas de Serviços. Para o MP Eleitoral, essa forma de escolha viola o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que concentra poderes discricionários nas mãos do gestor público e associa os benefícios a sua própria imagem. O Ministério Público constatou que o próprio governador fez a distribuição de cheques. Ambiente eleitoralDe acordo com o parecer, todas as irregularidades detectadas no “programa” da FAC demonstram a pressa da administração estadual em executar a distribuição de cheques a partir do final de 2005, atropelando diversas normas de controle e utilizando-se, simplesmente, de rubricas genéricas de combate à pobreza alocadas no Funcep. Por outro lado, a inexistência de um regramento legal específico criou um ambiente propício à concessão de benefícios de acordo com critérios subjetivos do administrador. Nesse ponto, reflete o MP Eleitoral que a existência desse tipo de programa não pode jamais ser admitida em um ano eleitoral, sob controle de candidato à reeleição. No caso, houve ainda fato agravante, que Precedente em RoraimaEm sua argumentação, o MP Eleitoral invocou precedentes do TSE e do TRE/PB, os quais abordaram situações semelhantes ao caso em análise. No Recurso Especial Eleitoral nº 21.320/RR, o TSE cassou o mandato do ex-governador Flamarion Portela, do estado de Roraima. Entre os fatos alegados no caso de Roraima estava a remessa de projeto de lei, pelo então candidato à reeleição Flamarion Portela, concedendo e ampliando diversos benefícios logo após a sua derrota no primeiro turno das eleições 2002 (na qual ele saiu vencedor no segundo turno). O candidato chegou a divulgar a concessão dos benefícios na propaganda eleitoral.O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Carlos Madeira, ressaltou que, embora não houvesse aparente ilegalidade no procedimento adotado pelo então candidato reeleito de Roraima, o contexto da situação indicava uso promocional dos benefícios de programa social em favor da candidatura. Este posicionamento foi acompanhado pelos ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence. O próprio TRE/PB, segundo o Ministério Público Eleitoral, no Acórdão nº 1809/03, da relatoria do juiz Harrison Targino, reconheceu que a distribuição indiscriminada de dinheiro público, sem respaldo em programa legalmente estruturado, com associação à pessoa do gestor candidato e com elevação de gastos nas proximidades do período eleitoral, configura muito bem o abuso de poder político com conteúdo econômico.
Josival Pereira

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