quinta-feira, 13 de outubro de 2011

STJ reconhece a incorporação dos quintos e décimos | SINDJUF-PB




Na dia 30 de outubro de 2011, o STJ julgou o recurso interposto pela União Federal contra decisão favorável ao Sindjuf-PB, proferida pelo TRF 5ª região. O seguimento do recurso foi negado, isto é, os servidores do Judiciário Federal tem total direito aos quintos e décimos.


A decisão do TRF 5ª região reconhece o direito de servidores do Judiciário Federal de computar o tempo de serviço em funções de confiança no período de 08 de abril de 1998 a 04 de setembro de 2001, para fins de incorporação de quintos/décimos.


O julgamento do STJ aplicou o enunciado nº 83 da Súmula daquele tribunal superior e reconheceu o que havia sido previamente ordenado pelo TRF 5ª região, isto é, que os valores sejam, automaticamente, convertidos em VPNI, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001.


Conforme a decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), a MP n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI.


A ação é do escritório jurídico Dantas Mayer, que presta assessoria jurídica ao Sindjuf-PB.


SindJuf - PB

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