segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

STF julgará processo dos quintos próximo dia 12

O STF colocou na pauta de julgamento para o próximo dia 12/02/2015, o RE 6381115 (Recurso Extraordinário) que trata do pagamento dos quintos aos servidores federais. A corte julgará, se for mantido o calendário, Mandado de Segurança em que a União contesta dívida de incorporação e/ou substituição de quintos aos servidores que ocuparam cargos de comissão e função comissionada entre 1998 e 2001.

No dia 28/05/2010, com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da ação que contesta o pagamento de incorporação e substituição de quintos aos servidores públicos federais dos Três Poderes. Após o voto do ministro Eros Grau, relator do caso, pela rejeição do pedido, Gilmar Mendes pediu vista antes que qualquer dos ministros pudesse votar.

O pivô do conflito: Trata-se de acórdão de 2005 do Tribunal de Contas da União que autorizou os pagamentos referentes ao título mencionado. Para o governo, a decisão foi inconstitucional e ilegal por atropelar leis que extinguiram o direito.

Sob relatoria do ministro Eros Grau, o processo já teve seguimento negado em 2006, em decisão monocrática. O ministro afirmou que a concessão da Segurança não implicaria anulação dos pagamentos já feitos pela União, e que cabia à administração “acolher ou não o entendimento firmado pela Corte de Contas”.

Entretanto, após contestação da AGU, o Ministro Eros Graus reconsiderou e admitiu que o caso fosse levado a julgamento pelo Colendo Plenário.

Embora apenas Eros Graus tenha votado, confirmando o que já havia dito há quatro anos, três dos ministros presentes demonstraram acompanhar o entendimento. “Não há carga mandamental na decisão do TCU que permita impetração de Mandado de Segurança”, disse Carlos Ayres Britto. “A União não é obrigada a pagar e, não o fazendo, os prejudicados podem recorrer ao Judiciário”, afirmou o Presidente da Corte, Cezar Peluso. “A pá-de-cal está no próprio pedido, que requer que o Supremo obrigue o TCU a acolher representação do Ministério Público”, completou o Ministro Marco Aurélio. A posição do governo já encontrou resistência da própria Procuradoria-Geral da República, que em 2008 deu parecer opinando pela rejeição da ação.

O curioso, é que no dia 29/10/2014, entrou em pauta o RE 638115, que trata da ação dos quintos e décimos a que os Servidores Federais têm direito, mas simplesmente no final do dia 29/10/2014, o RE sumiu da pauta e sumiu qualquer notícia se houve ou não o julgamento. Veja a descrição da pauta de julgamento escolhida para o dia 29/10/2014:

Recurso Extraordinário (RE) 638115 – Repercussão geral

Relator: ministro Gilmar Mendes

União x Francisco Ricardo Lopes Matias

Recurso extraordinário contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, reafirmou entendimento no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01)”.

Nenhum comentário: