Ser covarde, é...

Ser covarde, é...

quinta-feira, 19 de março de 2015

STF retorna hoje, julgamento suspenso ontem, sobre incorporação dos Quintos aos Servidores Federais

Data agendada: 18/03/2015

Depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 09/06/2010, e mais 2 adiamentos (29/10/2014 e 12/02/2015), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez coloca em pauta, o julgamento dos quintos, para o dia 18 de março de 2015 através do nº RE 638115, com representação geral conhecida.

TEMA DO PROCESSO

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, reafirmou 'entendimento firmado, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/98 - até 05 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01'.
2. Sustenta a recorrente, em síntese, que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aduz que 'a Lei nº 9.624/98 é apenas a conversão da Medida Provisória nº 1. 644-41, que, por sua vez, veio reeditar e convalidar uma longa sequência de medidas provisórias que se iniciou com as MPs nºs 1.160 e 1.195'. Nessa linha, afirma que o acórdão recorrido partiu da premissa equivocada de que a 'Lei nº 9.624/98 revogou o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.527/97 e que, assim, teria reinstituído a possibilidade de incorporação de novos quintos, o que, conforme se explicitou até aqui, não se deu. Ressalta que a MP nº 2.225-45/01 não extinguiu os quintos ou décimos, os quais já haviam sido extintos pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97. Aduz que o acórdão teria afrontado o art. 2º da Carta da República porque ao criar vantagem pecuniária não prevista em lei viola o princípio da separação de poderes; ao art. 37, caput, da CF, pois assim procedendo atenta contra o princípio da legalidade; e aos arts. 61, 62 e 63, da Carta Política, por incorrer em vício de iniciativa; e, finalmente, ao art. 105 ao atuar como legislador positivo.
3. Os recorridos apresentaram contra-razões no sentido do não cabimento do apelo extraordinário 'porque não se está contrariando a CF/88, até mesmo porque se trata de matéria infraconstitucional, não houve declaração de inconstitucionalidade, não se julgou válida lei em face dessa constituiição e ainda não se julgou válida lei local em face de lei federal'.

4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

5. Várias entidades acima referidas foram admitidas na condição de amicus curiae.

Tese
SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E 'DÉCIMOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

Saber se servidor público faz jus á incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001.

Parecer da PGR
Pelo provimento do recurso.

Informações
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 11/5/2012.

quarta-feira, 18 de março de 2015

STF julga hoje, quarta feira, processo sobre os quintos.

Data agendada: 18/03/2015

Depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 09/06/2010, e mais 2 adiamentos (29/10/2014 e 12/02/2015), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez coloca em pauta, o julgamento dos quintos, para o dia 18 de março de 2015 através do nº RE 638115, com representação geral conhecida.

TEMA DO PROCESSO

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, reafirmou 'entendimento firmado, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/98 - até 05 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01'.
2. Sustenta a recorrente, em síntese, que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aduz que 'a Lei nº 9.624/98 é apenas a conversão da Medida Provisória nº 1. 644-41, que, por sua vez, veio reeditar e convalidar uma longa sequência de medidas provisórias que se iniciou com as MPs nºs 1.160 e 1.195'. Nessa linha, afirma que o acórdão recorrido partiu da premissa equivocada de que a 'Lei nº 9.624/98 revogou o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.527/97 e que, assim, teria reinstituído a possibilidade de incorporação de novos quintos, o que, conforme se explicitou até aqui, não se deu. Ressalta que a MP nº 2.225-45/01 não extinguiu os quintos ou décimos, os quais já haviam sido extintos pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97. Aduz que o acórdão teria afrontado o art. 2º da Carta da República porque ao criar vantagem pecuniária não prevista em lei viola o princípio da separação de poderes; ao art. 37, caput, da CF, pois assim procedendo atenta contra o princípio da legalidade; e aos arts. 61, 62 e 63, da Carta Política, por incorrer em vício de iniciativa; e, finalmente, ao art. 105 ao atuar como legislador positivo.
3. Os recorridos apresentaram contra-razões no sentido do não cabimento do apelo extraordinário 'porque não se está contrariando a CF/88, até mesmo porque se trata de matéria infraconstitucional, não houve declaração de inconstitucionalidade, não se julgou válida lei em face dessa constituiição e ainda não se julgou válida lei local em face de lei federal'.

4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

5. Várias entidades acima referidas foram admitidas na condição de amicus curiae.

Tese
SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E 'DÉCIMOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

Saber se servidor público faz jus á incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001.

Parecer da PGR
Pelo provimento do recurso.

Informações
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 11/5/2012.

sexta-feira, 13 de março de 2015

Quintos - O julgamento dos quintos volta a pauta do STF dia 18 de março

Data agendada: 18/03/2015

Depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 09/06/2010, e mais 2 adiamentos (29/10/2014 e 12/02/2015), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez coloca em pauta, o julgamento dos quintos, para o dia 18 de março de 2015 através do nº RE 638115, com representação geral conhecida.

TEMA DO PROCESSO

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, reafirmou 'entendimento firmado, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/98 - até 05 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01'.
2. Sustenta a recorrente, em síntese, que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aduz que 'a Lei nº 9.624/98 é apenas a conversão da Medida Provisória nº 1. 644-41, que, por sua vez, veio reeditar e convalidar uma longa sequência de medidas provisórias que se iniciou com as MPs nºs 1.160 e 1.195'. Nessa linha, afirma que o acórdão recorrido partiu da premissa equivocada de que a 'Lei nº 9.624/98 revogou o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.527/97 e que, assim, teria reinstituído a possibilidade de incorporação de novos quintos, o que, conforme se explicitou até aqui, não se deu. Ressalta que a MP nº 2.225-45/01 não extinguiu os quintos ou décimos, os quais já haviam sido extintos pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97. Aduz que o acórdão teria afrontado o art. 2º da Carta da República porque ao criar vantagem pecuniária não prevista em lei viola o princípio da separação de poderes; ao art. 37, caput, da CF, pois assim procedendo atenta contra o princípio da legalidade; e aos arts. 61, 62 e 63, da Carta Política, por incorrer em vício de iniciativa; e, finalmente, ao art. 105 ao atuar como legislador positivo.
3. Os recorridos apresentaram contra-razões no sentido do não cabimento do apelo extraordinário 'porque não se está contrariando a CF/88, até mesmo porque se trata de matéria infraconstitucional, não houve declaração de inconstitucionalidade, não se julgou válida lei em face dessa constituiição e ainda não se julgou válida lei local em face de lei federal'.

4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

5. Várias entidades acima referidas foram admitidas na condição de amicus curiae.

Tese
SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E 'DÉCIMOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

Saber se servidor público faz jus á incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001.

Parecer da PGR
Pelo provimento do recurso.

Informações
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 11/5/2012.